APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1990/1992.
A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Município de Cássia, para o triênio de 1990/1992, elaborado na forma da legislação vigente, estima para o período as despesas em NCz$ 64.224.300,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil e trezentos cruzados novos);
Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas estimadas no Orçamento plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992 são assim distribuídos:
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Artigo 3º - Os investimentos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão da seguinte forma:
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Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em consequência de alterações dos recursos, ser criados e/ou suprimidos ou reformulados projetos desta lei.
Parágrafo único – As importâncias referentes ao exercício de 1990/1992 estimadas a preço de 1990, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de setembro de 1989.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1677, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Plano Plurianual de Investimento. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1619, 30 DE DEZEMBRO DE 2015 | Altera a Lei Municipal nº 1.551, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. | 30/12/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1430, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 | PLANO PLURIANUAL 2010-2013 | 04/12/2009 |
DECRETO Nº 38, 12 DE MAIO DE 2006 | Acrescenta Ação Orçamentária no Plano Plurianual 2006/2008 e dá outras providências. | 12/05/2006 |