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LEI ORDINÁRIA Nº 772, 30 DE SETEMBRO DE 1989

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI N.º 772/89~~

~~ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990~~

~~O povo do Município de Cássia, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- A receita para o exercício de 1990, é estimada em NCz$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzados novos), conforme discriminação abaixo:~~

~~RECEITAS CORRENTES 62.102.000,00~~

~~Receita Tributária 3.452.000,00~~

~~Receita de Contribuições 0,00~~

~~Receita Patrimonial 2.640.000,00~~

~~Receita Agropecuária 0,00~~

~~Receita Industrial 443.000,00~~

~~Receita de Serviços 144.000,00~~

~~Transferências Correntes 54.945.000,00~~

~~Outras Receitas Correntes 478.000,00~~

~~RECEITAS DE CAPITAL 2.898.000,00~~

~~Operações de Crédito 5.000,00~~

~~Alienação de Bens 3.000,00~~

~~Amortização de Empréstimos 0,00~~

~~Transferências de Capital 2.887.000,00~~

~~Outras Receitas de Capital 3.000,00~~

~~TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 65.000.000,00~~

~~Art. 2º~~ – A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1990 é fixada em NCz$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzados novos), discriminadas pelas funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

~~DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO~~

~~ESPECIFICAÇÃO~~	~~NCz$~~	~~NCz$~~
~~01 – LEGISLATIVA~~	~~2.289.300,00~~	~~64.234.000,00~~
~~02 – JUDICIÁRIA~~	~~24.100,00~~
~~03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO~~	~~15.164.100,00~~
~~04 – AGRICULTURA~~	~~236.400,00~~
~~05 – COMUNICAÇÕES~~	~~2.726.100,00~~
~~06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA~~	~~0,00~~
~~07 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	~~0,00~~
~~08 – EDUCAÇÃO E CULTURA~~	~~14.500.400,00~~
~~09- ENERGIA E RECURSOS MINERAIS~~	~~0,00~~
~~10 – HABITAÇÃO E URBANISMO~~	~~14.199.900,00~~
~~11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS~~	~~0,00~~
~~12 – RELAÇÕES EXTERIORES~~	~~0,00~~
~~13 – SAÚDE E SANEAMENTO~~	~~3.907.800,00~~
~~14 – TRABALHO~~	~~0,00~~
~~15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA~~	~~3.417.100,00~~
~~16 – TRANSPORTES~~	~~7.768.800,00~~
~~RESERVA DE CONTIGÊNCIA~~		~~766.000,00~~
~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS~~		~~65.000.000,00~~

~~Parágrafo terceiro~~ ~~– Discriminação da Despesa por Unidade Orçamentárias, deduzidas as transferências intragovernamentais.~~

~~DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~

01 – CÂMARA MUNICIPAL 2.289.300,00

~~01 01 – GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 2.289.300,00~~

02 – GABINETE DO PREFEITO 10.083.100,00

~~02 01 – CHEFIA DE GABINETE 3.623.100,00~~

~~02 02 – SECRETARIA MUNICIPAL 5.655.900,00~~

~~02 03 – ASSESSORIA JURÍDICA 804.100,00~~

03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 1.864.200,00

~~03 01 – SETOR DE CONTABILIDADE 624.000,00~~

~~03 02 – SETOR DE TESOURARIA 858.000,00~~

~~03 03 – SETOR DA FISCLAIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 382.200,00~~

~~04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 3.057.700,00~~

~~04 01 – SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E REGISTRO 581.200,00~~

~~04 02 – SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO 2.437.500,00~~

05 – DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO 1.006.200,00

06 – DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 1.095.900,00

07 – DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO 2.164.500,00

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.143.400,00

~~08 01 – SETOR DE COORDENAÇÃO ESCOLAR 15.143.400,00~~

09 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 671.000,00

~~09 01 – SETOR DE ESPORTE, LAZER~~

~~E PROGRAMAÇÃO CULTURAL 671.000,00~~

~~10 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.570.000,00~~

~~10 01 – SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEDICINA 4.219.800,00~~

~~10 02 – SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.350.200,00~~

11 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 17.288.700,00

~~11 01 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM 7.768.800,00~~

~~11 02 – SETOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 8.045.700,00~~

~~11 03 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 1.474.200,00~~

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 766.000,00

~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 65.000.000,00~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Integram a presente Lei os anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente;~~

~~Artigo 4º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais autorizados.~~

~~Artigo 5º~~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais as dotações do presente Orçamento Programa, de acordo com as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, até o limite de 18% (dezoito por cento).

~~Artigo 6º~~ - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

~~Artigo 7º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada no presente Orçamento.~~

~~Artigo 8º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.~~

~~Artigo 9º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contigência como recurso de abertura de créditos adicionais.~~

~~Artigo 10~~ ~~- Esta Lei entra em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.~~

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, Setembro/1989.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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