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LEI ORDINÁRIA Nº 1798, 07 DE AGOSTO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 1.798/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano Plurianual n° 1.677/2017, no programa n° 2501 – Eletrificação Urbana, a ação n° 1.106 – Modernização de Iluminação Pública.

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.757/2019 para o exercício de 2020.

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei n° 1.758/2019, no valor de R$ 1.970.000,00 (Um milhão e novecentos e setenta mil de reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

02.08.01 - Seção de Obras e Serviços Urbanos

25.752.2501.1.106 - Modernização de Iluminação Pública.

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...........................................................R$ 1.970.000,00

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido peia Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 4º. Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial a Operação de Crédito a ser contratada com o Banco do Brasil S/A.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 07 de agosto de 2020

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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