LEI Nº 1778/2020
"Cria e fixa valor de multa por descumprimento das medidas de prevenção ao Coronavírus, no tocante ao uso obrigatório de máscaras no Município de Cássia/MG e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a sanção de multa para as pessoas que descumprirem a utilização obrigatória de máscaras de proteção respiratória no Município de Cássia/MG, de acordo com os regulamentos estaduais e municipais.
Art. 2º. Fica a multa fixada em 50% (cinqüenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município).
Parágrafo Único: A multa prevista nesta Lei será aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 3º. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados a entidades beneficentes do Município de Cássia/MG.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 08 de julho de 2020.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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