LEI COMPLEMENTAR N° 080/2019
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 068/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA, PARA FINS DE ALTERAR NOMENCLATURA DA SEÇÃO DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Seção de Engenharia que trata o artigo 4°, inciso VII, alínea “a” da lei Complementar Municipal n° 068/2017, passa a denominar-se SEÇÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 06 de novembro de 2019.
Marco Leandro Almeida Arantes
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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