LEI 1.749/2019
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Cássia ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005.
Art. 2º. A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 28 de outubro de 2019
Marco Leandro Almeida Arantes
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1992, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "DISPÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1598, 03 DE AGOSTO DE 2015 | Ratifica a adesão do município de Cássia ao protocolo de intenções do consórcio público para o desenvolvimento do café e dá outras e dá outras providências. | 03/08/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 29, 07 DE NOVEMBRO DE 1997 | Altera percentual de contribuição do art. 1º da Lei nº 994/96. | 07/11/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 994, 01 DE MARÇO DE 1996 | Autoriza a participação do Município de Cássia no Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. | 01/03/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 448, 09 DE DEZEMBRO DE 1971 | Autoriza a firmar Consórcio e dá outras providências. | 09/12/1971 |