LEI Nº692
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Munas Gerais com o objetivo de Cessão de Uso do Veículo da Municipalidade, para prestação de serviço de policiamento no município.
Artigo 2º - As despesas com manutenção e conservação do veículo cedido, correrão por conta e responsabilidade da Cessionária, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Artigo 3º - O prazo da presente cessão será por tempo indeterminado.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de abril de 1986.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1911, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO MARINGUENSE DE ENSINO/CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE | 29/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1500, 11 DE MAIO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais – SENAC MINAS, e dá outras providências. | 11/05/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 25 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a assinatura do segundo termo aditivo ao convênio com a Emater - MG. | 25/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1968, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE). | 08/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1893, 16 DE JULHO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO | 16/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1792, 27 DE JULHO DE 2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR | 27/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |