LEI Nº748
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o instituto São Vicente de Paulo, para uso de suas instalações para implantação do Pronto Socorro Municipal.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Cássia usará, em caráter Provisório, as instalações do Instituto, de acordo com o Provador e sua Diretoria, até que se construa o prédio próprio do Pronto Socorro Municipal.
Artigo 3º - A assinatura do presente convênio não implicará em nenhuma despesa para o Instituto, ficando a Prefeitura responsável por todos os encargos decorrentes do mesmo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação ou fixação no local de costume.
Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de janeiro de 1989.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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