LEI Nº682
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder um aumento de 100% (cem por cento), aos funcionários estatutários do Município, inclusive aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Único - O presente aumento será calculado sobre os respectivos vencimentos em vigor.
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe a presente Lei, o Executivo abrirá os créditos adicionais necessários até o limite de 100% (cem por cento), às dotações próprias de orçamento vigente, com recursos de excesso de arrecadação verificada no exercício e ou operações de créditos.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, 17 de junho de 1985.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, 17 DE MARÇO DE 2022 | CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1864, 27 DE JANEIRO DE 2021 | Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração e salários dos empregados públicos municipais, procede a revisão do numerário pago a título de auxílio alimentação, atualiza o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências. | 27/01/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1637, 25 DE JANEIRO DE 2017 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos,. inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 25/01/2017 |
DECRETO Nº 17, 01 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre reajuste dos valores contidos na tabela do anexo I da Lei nº 1445/2010 que dispõe sobre adiantamentos de viagens. | 01/03/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. | 01/03/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |