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LEI ORDINÁRIA Nº 679, 12 DE ABRIL DE 1985

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº679

CRIA UM CARGO DE ENGENHEIRO

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Funcionários Municipais, um cargo de Engenheiro, nível de referência 4, tabela I, da Lei nº 634, de 30/11/1981.

§ único - O Cargo a que se refere esta Lei, é declarado de Confiança e será preenchido em comissão no forma do Ato Complementar nº 41, cujas atribuições serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de abril de 1985.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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