LEI Nº665
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A receita do Município de Cássia, para o exercício financeiro de 1984 é estimada em Cr$543.358.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) mediante a discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 28.600.000,00
Receita Patrimonial 100.000,00
Receita Industrial 10.200.000,00
Receita de Serviços 4.200.000,00
Transferências Correntes 304.908.000,00
Outras Receitas Correntes 10.260.000,00 358.268.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 3.000.000,00
Alienações de Bens 2.000.000,00
Transferências de Capital 180.090.000,00 185.090.000,00
= 543.358.000,00
Artigo 2º - A despesa para o exercício de 1984 fica autorizada em igual valor da Receita estimada, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei:
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 8.870.000,00
2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 51.150.000,00
2.2 - Serviço de Fazenda 11.490.000,00
2.3 - Serviço de Educação e Cultura 4.798.000,00
2.4 - Serviço e Obras Públicas 141.020.600,00
2.5 - Agricultura 15.494.800,00
2.6 - Saúde e Saneamento 30.200.000,00
2.7 - Assistência e Previdência 46.990.600,00
2.8 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 153.344.000,00 543.358.000,00
Continua
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa autorizada, nos termos da artigo 43 e seus parágrafos, da Lei nº 4.320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento presente, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro 1983.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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