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LEI ORDINÁRIA Nº 657, 31 DE MARÇO DE 1983

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº657

CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Quadro do Funcionamento Municipal o cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, nível da Referência 8, Anexo I, Lei nº 634 de 30/11/81.

§ único - O cargo a que se refere a presente Lei é declarado em Comissão e será preenchido na forma de Ato Complementar nº 41, cujas atribuições serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Assessor de Gabinete do Funcionalismo Municipal, estabelecido pela Lei nº 634 de 30/11/81.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 31 de março de 1983.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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