LEI Nº 653
Concede aumento aos Funcionários Municipais.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder um aumento de 42% (quarenta e dois por cento) sobre os vencimentos atuais, aos funcionários da Prefeitura em exercício, aos inativos e pensionistas.
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta lei, o Executivo abrirá os respectivos créditos adicionais até o limite de 42% (quarenta e dois por cento) às dotações próprias, com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente e operações de crédito.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, retroagindo a 1º de novembro.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 07 de dezembro de 1.982.
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José Borges Campos – Prefeito Municipal.
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Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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