LEI Nº 651
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.983.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Receita do Município de Cássia, para o exercício financeiro de 1.983, é estimada em Cr$ 235.100.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões e cem mil cruzeiros), mediante a seguinte discriminação constante do quadro anexo que faz parte integrante desta Lei:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 12.290.000,00
Receita Patrimonial 1.400.000,00
Receita Industrial 5.200.000,00
Transf. Correntes 171.980.000,00
Receitas Diversas 1.830.000,00
192.700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 3.000.000,00
Alienações 1.000.000,00
Transf. De Capital 38.400.000,00
42.000.000,00
235.100.000,00
Artigo 2º - A Despesa para o Exercício de 1.983, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:
1. LEGISLATIVO
1.1 – Gabinete e Secretária da Câmara 3.620.000,00
2. EXECUTIVO
2.1 – Gabinete e Secretária do Prefeito 20.420.000,00
2.2 – Serviço de Fazenda 6.630.000,00
2.3 – Serviço de Educação e Cultura 29.462.000,00
2.4 – Serviço e Obras Públicas 75.956.000,00
2.5 – Agricultura 4.500.000,00
2.6 – Saúde e Saneamento 10.800.000,00
2.7 – Assistência e Previdência 20.182.000,00
2.8 – Serviço Mun. Estrada e Rodagem 63.530.000,00
Total de Despesa Autorizada 235.100.000,00
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo n 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei nº 4.320/64.
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.983.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 11 de outubro de 1982.
_________________________________________
José Borges Campos – Prefeito Municipal.
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Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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