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LEI ORDINÁRIA Nº 583, 28 DE NOVEMBRO DE 1977
Assunto(s): Aquisições, Doações Efetuadas , Patrimônio
Em vigor

LEI Nº583

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO AO ESTADO.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir e doar, ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno, medindo 5.950m2 (cinco mil novecentos e cinquenta metros quadrado), situado no prolongamento da Rua Acre, esquina da Avenida sem nome bairro João Reis, nesta cidade com as seguintes confrontações: Avenida sem nome, prolongamento da Rua Acre, Azarias Alves da Costa e outros e Wagner Alves.

 

Artigo 2º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de novembro de 1977.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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