LEI Nº583
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO AO ESTADO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir e doar, ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno, medindo 5.950m2 (cinco mil novecentos e cinquenta metros quadrado), situado no prolongamento da Rua Acre, esquina da Avenida sem nome bairro João Reis, nesta cidade com as seguintes confrontações: Avenida sem nome, prolongamento da Rua Acre, Azarias Alves da Costa e outros e Wagner Alves.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de novembro de 1977.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 721, 17 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aquisição de terreno para casas populares. | 17/11/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 737, 21 DE OUTUBRO DE 1988 | Dispõe sobre instalação de fonte luminosa. | 21/10/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 725, 07 DE OUTUBRO DE 1988 | Dispõe sobre aquisição de casa para o INPS. | 07/10/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 14 DE OUTUBRO DE 1987 | Dispõe sobre aquisição de equipamentos do cine santa cruz. | 14/10/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE JULHO DE 1986 | Aquisição e venda de veículos. | 04/07/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1983, 17 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1504, 25 DE JUNHO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências. | 25/06/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |