Ir para o conteúdo

LEI Nº579

CRIA CARGO DE PROFESSORAS RURAIS E ESTABELECE O REGIME DE PROVIMENTO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -  São criados pela presente Lei, cinco (5) cargos de professora rural municipal, os quais serão preenchidos nas medidas de suas necessidades.

Artigo 2º -  Ficam mantidos os 32 (trinta e dois) cargos já existentes.

Artigo 3º -  Todos os cargos de que trata a presente Lei, serão providos mediante exame prévio de seleção, cuja elaboração será realizada por comissão especialmente criada, por decreto do Executivo.

Artigo 4º -  O provimento desses cargos, se fará na forma do regime de trabalho previsto na C.L.T., inclusive os já preenchidos mediante contrato até esta data, como precários.

Artigo 5º -  Os cargos de que trata a presente Lei, serão escalonados em três padrões: A.B.C., com diferentes valores de Salário:

1) “A”, terá o valor  correspondente ao salário mínimo regional.

2) “B”, o valor do salário mínimo regional, mais (+) 10% (dez por cento).

3) “C”, o valor do salário mínimo regional, mais (+) 20% (vinte por cento).

§ único - A promoção de uma letra para outra se fará mediante critérios avaliatórios, que serão fixados por decreto do Executivo.

Artigo 6º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de junho de 1977.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.