LEI Nº564
QUE CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no quadro do funcionalismo Municipal o cargo de Diretor do Departamento de Divulgação, com os vencimentos mensais de Cr$2.581,00 (dois mil quinhentos e oitenta e um cruzeiros).
§ Único - O cargo a que se refere o artigo 1º desta Lei é declarado em comissão e será preenchido de conformidade com o ato complementar nº 41, e suas atribuições serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de março de 1977.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.