LEI Nº563
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo no valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), junto ao Banco do Estado de Minas Gerais, S/A.
Artigo 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de 1 (um) trator de esteira, marca Fiat-Allis, modelo AD 7B, de fabricação nacional chassis nº 001912/A, motor nº 19.773, com protetores laterais e lubrificação permanente.
Artigo 3º - Fica também o poder Executivo autorizado, a dar as seguintes garantias, para cobertura do empréstimo:
a) - Alienação fiduciária em garantia dos bens financiados, para que poderá incluir no contrato, cláusula que permita ao credor vender os bens fiduciariamente alienados, para aplicar o produto da venda no pagamento do débito, independente da concorrência ou de qualquer outra espécie de licitação.
b) - Vinculação de parte das quotas do município, no Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), destinados a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante da obrigação assumida.
Artigo 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o município terá que recorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédito suplementar de Cr$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzeiros), com recursos de operação de crédito e anulação total ou parcial de dotações do orçamento corrente.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de março de 1977.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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