LEI Nº777
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 482
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 482, de 12/11/1973, passa a ter a seguinte redação: 3º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á Taxa de Iluminação pública, mensalmente, calculada sobre o valor de tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes:
CLASSES PERCENTUAIS
(Kwh)
0 a 30 0,5
31 a 50 1,0
51 a 100 1,2
101 a 200 3,5
201a 300 5,0
Acima de 300 6,0
Artigo 1º. Cobra-se a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor de Tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de Classes indicados, nos percentuais abaixo correspondentes:
Classes(KWH) Percentuais da Taxa de I.P.
0 a 30............................................................................................................................................. 0,60%
31 a 50........................................................................................................................................... 1,00%
51 a 100......................................................................................................................................... 2,00%
101 a 200....................................................................................................................................... 4,50%
201 a 300....................................................................................................................................... 7,00%
Acima de 300................................................................................................................................ 7,00%
(Nova redação dada pela Lei nº837, 1991)
Artigo 2º - O Executivo providenciará a celebração de novo convênio com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais para a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.
Artigo 3º - Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº 482, de 12/11/73.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.990.
Prefeitura Municipal de Cássia, 22 de Dezembro de 1989.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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