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LEI ORDINÁRIA Nº 544, 09 DE NOVEMBRO DE 1976

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Crédito Adic. Especial

Revogada Totalmente

~~LEI Nº544~~

~~Que concede subvenção e abre crédito especial.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Associação Esportiva Cassiense a Subvenção de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinada às obras de construção de vestiário, instalações sanitárias e reconstrução de muro, no Estádio Pinto Neto.

Artigo 2º - A Subvenção de que trata o artigo 1º desta Lei, será dada mediante a documentação legal despesas realizadas com as referidas obras.

Artigo 3º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para atender as despesas de que trata a presente Lei, com recursos de anulação parcial ou total de dotações de orçamento vigente.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 9 de novembro de 1976.

- Caetano Castaldi, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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