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LEI ORDINÁRIA Nº 542, 13 DE SETEMBRO DE 1976

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Revogada Totalmente

~~LEI Nº542~~

~~Aumenta vencimentos dos funcionários estatutários e aposentados.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 15% (quinze por cento) aos funcionários estatutários e aposentados do município.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite que corresponda ao atendimento do que dispõe o artigo 1º desta Lei.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, retroagindo a 1º de agosto de 1976.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 13 de setembro de 1976.

- Caetano Castaldi, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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