LEI Nº540
Autoriza compra de um caminhão basculante.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por licitação, na forma da Lei, um caminhão basculante “0” Km., para o serviço Municipal de Estradas de Rodagem, podendo despender até a importância de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º, o Executivo poderá abrir crédito suplementar à dotação própria do orçamento vigente, até o limite de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de setembro de 1976.
- Caetano Castaldi, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1401, 22 DE ABRIL DE 2009 | Autoriza o Executivo Municipal de Cássia a adquirir terreno urbano para construção de casas populares através do programa de habitação de interesse social. | 22/04/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 05 DE ABRIL DE 2005 | Autoriza a Aquisição de Imóvel que especifica e dá outras providências. | 05/04/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 29 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. | 29/06/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 32, 05 DE DEZEMBRO DE 1997 | Autoriza a aquisição de uma sorte de terras neste município de Cássia por parte do Chefe do Executivo e dá outras providências. | 05/12/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 20 DE AGOSTO DE 2018 | “Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”. | 20/08/2018 |
DECRETO Nº 33, 12 DE MARÇO DE 2018 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Vistoria, Avaliação e Acompanhamento de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração” | 12/03/2018 |
DECRETO Nº 136, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre desafetação de bem móvel municipal e dá outras providências” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
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