LEI Nº756
AUTORIZA APLICAÇÃO EVENTUAL NO OPEN-MARKET.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cássia autorizado a aplicar no Open-Market, eventuais recursos disponíveis em caixa, desde que não comprometa os compromissos financeiros do Município.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar no Fundo de Aplicações Financeiras” ou em outras contas de aplicação de curto prazo, eventuais recursos disponíveis em caixa, sem prejuízo dos compromissos financeiros do Município.
(Nova redação dada pela Lei nº890, de 1993)
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 13 de abril de 1989.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 07 DE JUNHO DE 1996 | Dispõe sobre aplicação de disponibilidades financeiras e dá outras providências. | 07/06/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 890, 25 DE MARÇO DE 1993 | Altera redação da Lei 756/89. | 25/03/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |