Procede a nomeação, em caráter efetivo, dos aprovados no Concurso Público 001/2012 da Prefeitura Municipal de Cássia/MG e dá outras providências.
RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Art. 1º. Ficam nomeados, para os empregos públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cássia, em virtude de aprovação em Concurso Público realizado na forma do Edital nº 001/2012, em caráter efetivo, as pessoas abaixo relacionadas, as quais deverão, no ato da posse, firmar compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções dos empregos para os quais nomeados:
Art. 2º. Os empregados públicos ora nomeados deverão apresentar a documentação exigida no Edital nº 001/2012 e tomar posse no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de perda dos direitos decorrentes da aprovação no referido Concurso Público.
Art. 3º. O laudo médico comprobatório de aptidão de saúde deverá ser expedido por médico credenciado pelo Município ou pelo Ministério Público do Trabalho, o qual, a seu critério, poderá exigir do empregado público que se submeta a exames complementares antes da expedição do laudo, sendo que tais ficarão as expensas do interessado.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 05 de dezembro de 2016.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 18/24, 08 DE FEVEREIRO DE 2024 | PROCEDE A NOMEAÇÃO, EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
DECRETO Nº 17/24, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 | PROCEDE A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2024 |
DECRETO Nº 12/24, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG. | 01/02/2024 |
PORTARIA Nº 5/2024, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DA SEÇÃO DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2024 |
DECRETO Nº 1/24, 10 DE JANEIRO DE 2024 | NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2024 |
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