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LEI ORDINÁRIA Nº 533, 16 DE FEVEREIRO DE 1976

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI Nº533~~

~~Abre crédito especial no valor de Cr$26.061,75.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Para dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 25, de 2 de julho de 1975 e na Resolução nº 1/75 de 1975, da Câmara Municipal de Cássia, fica aberto o crédito Especial no valor de Cr$26.061,75, distribuindo-o nos seguintes elementos:

Artigo 2º - Consideram-se recursos, para fim do artigo 1º os previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

~~1- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;~~

~~2- os provenientes de excesso de arrecadação;~~

~~3- os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria ou de créditos adicionais autorizados em Lei;~~

~~4- o produto de operações de créditos autorizados, em formar que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.~~

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de fevereiro de 1976.

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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