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DECRETO Nº 094/2014

“Estabelece a tarifa para o serviço de moto-táxi conforme dispõe o parágrafo único do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Cássia/MG”.

O Prefeito do Município de Cássia/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inciso IX e XI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que não existe equipamento homologado pelo INMETRO que possa aferir o valor da tarifa no serviço de moto-táxi;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que o consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre os preços dos serviços que lhe são prestados;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção da adequada qualidade dos serviços prestados pelos permissionários do serviço de moto-táxi com justa remuneração pelo usuário;

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecida a tabela de valores para a tarifa do serviço de moto-táxi no Município de Cássia, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Cássia está autorizada a divulgar a tabela de tarifas com formatos mais didáticos através de publicações, a fim de facilitar o entendimento do usuário, respeitados os valores constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 03 de novembro de 2014.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DECRETO N. 094/2014

Bandeirada: R$ 3,00 (três reais).

Bandeira 2: Durante a semana de 22:00 as 5:00 – Acrescentar R$ 2,00 (dois reais) a cada R$ 3,00 (três reais).

Sábados e Domingos: 13:00 as 5:00 da segunda-feira – Acrescentar R$ 2,00 (dois reais) a cada R$ 3,00 (três reais).

Feriados: de 22:00 as 5:00 – Acrescentar R$ 2,00 (dois reais) a cada R$ 3,00 (três reais).

Tabele com preço mínimo de partida: R$ 3,00 (três reais).