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LEI ORDINÁRIA Nº 521, 06 DE JUNHO DE 1975
Assunto(s): Aquisições , Imóveis , Patrimônio
Em vigor

LEI Nº521


Dispõe sobre a Aquisição de Terreno

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. José Massilon um terreno sito à Rua Cel. Saturnino Pereira, na confrontação do Terreno de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, medindo 4 metros de frente e fundos e a área que contiver do prédio do Correio desta cidade.

 

Artigo 2º -  Para  atender ao que dispõe o artigo 1º desta Lei, o Executivo poderá dispender até a importância de Cr$35.000,00.

 

Artigo 3º -  Fica aberto o Crédito Especial de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para atender as despesas da presente Lei com recursos de anulação parcial ou total do orçamento vigente, observada a retificação da programação orçamentaria e financeira de desembolso.

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 6 de junho de 1975.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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