LEI Nº521
Dispõe sobre a Aquisição de Terreno
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. José Massilon um terreno sito à Rua Cel. Saturnino Pereira, na confrontação do Terreno de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, medindo 4 metros de frente e fundos e a área que contiver do prédio do Correio desta cidade.
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta Lei, o Executivo poderá dispender até a importância de Cr$35.000,00.
Artigo 3º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para atender as despesas da presente Lei com recursos de anulação parcial ou total do orçamento vigente, observada a retificação da programação orçamentaria e financeira de desembolso.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 6 de junho de 1975.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 29 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. | 29/06/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 32, 05 DE DEZEMBRO DE 1997 | Autoriza a aquisição de uma sorte de terras neste município de Cássia por parte do Chefe do Executivo e dá outras providências. | 05/12/1997 |
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