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DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Patrimônio , Tributos

Em vigor

DECRETO Nº 141/2017

“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente as contidas no art. 8º, VIII da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 10,00 (dez reais) por pessoa, o preço público a ser cobrado pelo Município, para o ingresso no Ginásio Poliesportivo, no evento que acontecerá no dia 07 de outubro do corrente, a partir das 16h, denominado “Jogo das Estrelas”, o qual terá a participação da seleção brasileira de futsal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 27 de setembro de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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