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LEI ORDINÁRIA Nº 518, 18 DE FEVEREIRO DE 1975
Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos, Patrimônio
Em vigor

LEI Nº518

 

Autoriza a compra de trator de esteira e equipamentos.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma  do Decreto Lei nº 200, de 25-2-67, um trator de esteira e equipamentos para o SMER ( Serviço Municipal de Estrada de Rodagem ).

 

Artigo 2º -  Para atender às despesas de que trata o artigo anterior desta Lei o Executivo poderá dispender até a importância de Cr$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros).

 

Artigo 3º -  Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de Cr$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), à dotação 4.1.3.0.42 - Equipamentos Rodoviários e Veículos, com recursos da venda das ações da Petrobrás, com o resultado da venda da Máquina Caterpilar e anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente.

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de fevereiro de 1975.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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