LEI Nº513
Estabelece o quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhe os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O quadro geral de funcionários, a partir de 1º de janeiro de 1975, e os respectivos vencimentos anuais, passam a serem os seguintes:
QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS
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Artigo 2º - O quadro do Pessoal Aposentado passa a ser o seguinte já incluídas as vantagens.
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Artigo 3º - Ficam fixadas em 2.808,00 anuais, as pensões concedidas pelo município.
Artigo 4º - Ficam criados na administração 2 cargos de escriturário e 1 de auxiliar da Tesouraria cargo este de confiança, que serão preenchidos na forma de legislação em vigor ou com o aproveitamento de funcionários do quadro existente.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de novembro de 1974.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1964, 27 DE JANEIRO DE 2023 | "CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1922, 26 DE JANEIRO DE 2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNMÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1332, 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 845/92. | 26/12/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 845, 10 DE FEVEREIRO DE 1992 | Fixa a Remuneração dos Membros do Conselho Tutelar da Criança e da Adolescente. | 10/02/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 778, 29 DE DEZEMBRO DE 1989 | Cria o novo Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cássia, fixa lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências. | 29/12/1989 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. | 01/03/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |