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DECRETO Nº 91, 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Em vigor

DECRETO N.º 091/2007

 

Decreta ponto facultativo no Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.

 

 

O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no  artigo 94, inciso IX e art. 152, § 3º, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

D E C R E T A

 

 

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no Município de Cássia – Estado de Minas Gerais, no dia 20 de novembro de 2007, data em que se comemora o “Dia da Consciência Negra”, instituído pela Lei Federal n.º 10.639, de janeiro de 2003.

 

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste decreto as atividades consideradas essenciais.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

 

 

 

Cássia/MG, 19 de novembro de 2007

 

 

 

 

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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