Prorroga data comemorativa e decreta ponto facultativo para os servidores municipais no dia que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 94, inciso IX e art. 152, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público municipal;
Considerando a decretação de Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais na sexta-feira, dia 31 de outubro, pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Minas Gerais;
Considerando a conveniência de atender o interesse coletivo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2008, sexta-feira, o Dia do Servidor Público Municipal e declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas do Município de Cássia/MG.
Parágrafo 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades consideradas essenciais.
Parágrafo 2º. Os servidores lotados em outros órgãos, por força de Convênios, ficam sujeitos aos horários e dias de trabalho estabelecidos pelas entidades conveniadas.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Cássia/MG, 13 de outubro de 2008.
Ato | Ementa | Data |
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