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- Lei Ordinária 512 de 18/11/1974

LEI Nº512

 

Trata da Contratação de profissional Liberal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a contratar os serviços de um dentista para trabalhar por um período de três horas diárias, durante cinco dias na semana, nos meses do ano letivo de 1975, para trabalhar no atendimento ao aluno do Grupo Escolar Melo Viana, “in loco”, com os honorários de até Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros).

 

Artigo 2º -  Todos os pormenores referentes a esta contratação serão regulamentados por um contrato assinado por ambas as partes.

 

Artigo 3º -  Fica a Prefeitura Municipal autorizada a movimentar a dotação adequada para atender às despesas da presente Lei:

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.                                                                             

Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

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