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LEI ORDINÁRIA Nº 503, 07 DE JULHO DE 1974

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

~~LEI Nº503~~

~~Concede subvenção e abre crédito especial.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a conceder a subvenção de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais à corporação musical “ Maestro Godofredo de Barros “, desta cidade, para manutenção de respectiva banda de música e escola de música anexa.

Artigo 2º - Para atender à despesa de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente.

Artigo 3º - Para gozar os benefícios da presente Lei, fica a referida corporação musical obrigada a exibir-se, normalmente, todos os domingos e, excepcionalmente, quando for solicitada pêlos Poderes Públicos Municipais, nos locais previamente indicados.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 7 de julho de 1974.

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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