Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 132, 31 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Cancelamento de Dívida

Em vigor

DECRETO N.º 132/2004

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E SALDO DE CONTAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1.º Fica cancelado os restos a pagar de 2001 e 2003, no valor de R$ 688,70 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), tendo em vista a ausência de alvará judicial para pagamento de rescisão contratual por morte;

Art. 2.º Fica cancelado o saldo das contas extraorçamentárias da dívida flutuante, no valor de R$ 307.166,20 (trezentos e sete mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), por não representar direito do Município;

Art. 3.º Fica restabelecido o saldo das contas extraorçamentárias da dívida flutuante, no valor de R$ 564.024,85 (quinhentos e sessenta e quatro mil, vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), por não representar obrigação do Município;

Art. 4º. Fica cancelado o saldo das contas extraorçamentárias devedores diversos, no valor de R$ 2.903,53 (dois mil, novecentos e três reais e cinqüenta e três centavos), por não representar direito do Município;

Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 31 de dezembro de 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto