Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2005
Assunto(s): Serviços Públicos
Em vigor

DECRETO N.º 002/2005

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO.

 

DONIZETE VILELA, Prefeito Municipal de Cássia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme inciso IX, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando a permissão para execução de serviços públicos de radiodifusão, através da celebração do Termo de Permissão aos 18/05/2004, expedido por força do Decreto 031/2004, de 18/05/2004;

 

Considerando que a permissão é outorgada a título precário, portanto passível de reversão no interesse da Administração;

 

Considerando a Cláusula Oitava, item h, do presente Termo de Permissão, que preceitua que as razões de interesse do serviço público constituem motivo para sua revogação;

 

Considerando ainda a Cláusula Nona, item b, do presente Termo de Permissão, que preceitua que também constitui motivo para revogação fato superveniente que implique na manifestação pelo Poder Público de não atendimento de interesses públicos, em matéria de prioridade ou para reformas ou reparos;

 

Considerando que não há interesse do Município em continuar com a Permissão, tendo em vista que a natureza dos serviços públicos de radiodifusão é a divulgação de assuntos próprios da Administração, dentre outros, e no interesse público,

 

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica REVOGADA a PERMISSÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO, deferida ao Sr. DENER BATISTA SANT’ANA, com utilização das instalações da Rádio Cultura de Cássia, de propriedade do Município.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cássia/MG, 03 de janeiro de 2005

 

 

DONIZETE VILELA

- Prefeito Municipal -

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1895, 16 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E CONSTRUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1867, 10 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTES , TORRES, ANTENAS, CONTÊINERES, E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1671, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) para produtos de origem animal e institui o selo de inspeção municipal no âmbito do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 14/12/2017
DECRETO Nº 93, 27 DE JUNHO DE 2017 IMPLANTA SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1513, 25 DE SETEMBRO DE 2012 Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento de contas, nas unidades residenciais, nas sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas em que antecederem feriados, e dá outras providências. 25/09/2012
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2005
Código QR
DECRETO Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2005
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia