CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE CARGOS EM COMISSAO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral da remuneração e salários de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Cássia, com exceção dos salários dos cargos em comissão e funções de confiança, que terão o reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
Art. 2º. O reajuste previsto no art. 1º terá como base de cálculo os salários vigentes em 31 de dezembro de 2009 e será concedido a partir dos salários devidos no mês de janeiro 2010.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Cássia, 22 de dezembro de 2009.
ANA MARIA CÁRIS
PREFEITA MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. | 01/03/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |