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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, 29 DE AGOSTO DE 2014

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2014

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - O salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde passará a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar e/ou especial no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.

Cássia – MG, 29 de Agosto de 2.014.

RÊMULO CARVALHO PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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