LEI Nº 494
Autoriza permuta de veículo.
A Câmara Municipal de Cássia decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizada a permutar, com a firma “A. R. Chagas & Cia. Ltda.”, estabelecida em Franca, Estado de São Paulo, a camioneta Chevrolet 1970, C-14 Luxo, de propriedade da referida firma, podendo despender a importância de Cr$13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros).
Artigo 2º - Para atender às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o Crédito Suplementar à dotação própria do orçamento, até o limite de Cr$13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), com recursos de operações de crédito e anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 2 de abril de 1974.
- Renaldo Azevedo Borges, secretário.
- Pedrinho Alberto Panissa, prefeito.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 20 DE AGOSTO DE 2018 | “Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”. | 20/08/2018 |
DECRETO Nº 33, 12 DE MARÇO DE 2018 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Vistoria, Avaliação e Acompanhamento de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração” | 12/03/2018 |
DECRETO Nº 136, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre desafetação de bem móvel municipal e dá outras providências” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1029, 23 DE DEZEMBRO DE 1996 | Dispõe sobre inclusão de área. | 23/12/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 642, 31 DE MAIO DE 1982 | Dispõe sobre permuta de terreno para abertura de rua. | 31/05/1982 |