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LEI ORDINÁRIA Nº 1717, 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº. 1.717/2018.

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Cássia, aprovado através da Lei nº. 1.679/2017, de 20 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Em conseqüência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº. 1.679 de 20 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trinta e cinco por cento).

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 11 de dezembro de 2018.

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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