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LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2007        

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 025/2005 e dá outras providências”. 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições dos empregos públicos: Agente Comunitário de Saúde do Programa Saúde da Família e Auxiliar de Enfermagem do Programa Saúde da Família, constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.º 025/2005, que passa a ter a seguinte redação:

Emprego: Agente Comunitário de Saúde do Programa Saúde da Família

Salário inicial: R$ 415,00

Carga horária de Trabalho: 40 horas semanais

Condições mínimas para o ingresso: 1º grau completo e experiência na área de saúde

Atribuições:

Descrição Sumária

• Executa, previne e complementa o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde.

Descrição Detalhada

• Faz estudos para conhecer as famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas.
• Identifica os problemas de saúde e situações de riscos mais comuns, as quais a população está exposta.
• Valoriza a relação com o usuário e cada família para criação de vínculo de confiança, afeto e respeito.
• Realiza visita domiciliar de acordo com o planejamento da equipe.
• Fomenta a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e suas bases legais.
• Incentiva a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde.

• Realiza levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares e, quando necessário, encaminha os pacientes à unidade de saúde.
• Coordena e participa de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera, combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e orientando a comunidade nos procedimentos necessários ao controle de saúde.

• Orienta na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida para possibilitar a realização dos mesmos.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Emprego: Auxiliar de Enfermagem do Programa Saúde da Família

Salário inicial: R$ 515,00

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Condições mínimas para o ingresso: Registro no COREN como Auxiliar ou Técnico em Enfermagem

Atribuições:

Descrição Sumária

• Faz levantamentos epidemiológicos, promove o acompanhamento de gestantes e recém nascidos, monitora o desenvolvimento e imunização de crianças e executa programas de mobilização social para atendimento do Programa Saúde da Família.

Descrição Detalhada

• Executa levantamentos epidemiológicos nas regiões abrangidas pela unidade do Programa Saúde da Família.
• Faz o acompanhamento de gestantes e recém nascidos, registrando os dados em fichas individuais de atendimento.
• Monitora o crescimento e desenvolvimento de crianças.
• Promove o controle de imunização de crianças de até 05 anos de idade.
• Incentiva o aleitamento materno e a mobilização social para atendimento do Programa Saúde da Família desenvolvido pelo Município.
• Notifica doenças e óbitos.
• Auxilia dentista do PSF em suas tarefas, quando assim designado.
• Atua em campanha de saúde geral e bucal.

• Ministra cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros para motivar o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população.
• Presta primeiros socorros, fazendo curativos simples, aplicando injeções e controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização de ferimentos.

• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 10 de maio de 2007.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal