PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº485, de 12/11/73
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1974.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Receita do Município de Cássia,para o Exercício de 1974,é estimada na importância de Cr$1.415.227,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil duzentos e vinte e sete cruzeiros trinta centavos),de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 230.827,30
Receita Patrimonial 300,00
Receita Industrial 88.600,00
Transferências Correntes 711.000,00
Receitas Diversas 70.000,00
1.100.727,30
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 50.000,00
Alienações 10.000,00
Participação em Tributos Federais 252.000,00
Participação em Tributos Estaduais 2.500,00 314.500,00
1.415.227,30
Art.2º - A Despesa do município de Cássia,para o Exercício de 1974,é fixada na importância de Cr$1.415.227,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil duzentos e vinte e sete cruzeiros e trinta centavos),distribuídos pelos seguintes programas e subprogramas:
01 – ADMINISTRAÇÃO
04 – Administração Superior-Executivo 121.328,80
05 – Administração Superior-Legislativo 2.972,00
07 – Administração Fiscal e Financeira 132.833,00
257.134,10
03 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
04 – Assistência Social 19.100,00
07 – Inativos e Pensionistas 98.098,80
08 – Previdência 85.000,00
202.198,80
05 – COMÉRCIO
01 – Administração 49.196,00
04 – Produtos Alimentares 26.500,00
75.696,00
08 – EDUCAÇÃO
04 – Ensino Primário 172.048,00
12 – Difusão Cultural 7.800,00
179.848,00
09 – ENERGIA
06 – Distribuição 40.000,00
Transporte : 754.876,90
10 – HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
06 – Planejamento e Desenvolvimento Urbano 167.500,00
14 – SAÚDE E SANEAMENTO
07 – Controle e Erradicação 11.830,40
09 – Abastecimento de Água 157.000,00
11 – Saneamento Geral 39.100,00
207.930,40
15 – TRANSPORTES
04 – Rodoviários 284.920,00
1.415.227,30
Art.3º - Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a Receita estimada neste Orçamento,através da consignação 2.2.0.00 – Operações de Crédito,no limite do “Superavit” financeiro apurado nos termos do §2º, art.43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, como recursos á abertura de créditos adicionais autorizados,e para cumprimento do disposto no artigo 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art.4º - A importância do excesso de arrecadação verificação sobre o total da Receita prevista neste Orçamento poderá,igualmente,ser incorporada á Receita estimada,pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos,também como recursos á abertura de créditos adicionais autorizados.
Art.5º - Fica o Executivo Municipal,igualmente, autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento,como recursos á abertura de créditos adicionais autorizados.
Art.6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ás dotações deste Orçamento até o limite dos recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores.
Art.7º - Fazem parte integrante da presente Lei os anexos mencionados no art.2º da Lei Federal nº4.320, de 17/03/64, os demais anexos referidos na Lei supra, bem como os que se relacionam com a programação da Despesa para o Exercício.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1974.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de novembro de 1973.
Pedrinho Alberto Panissa
- Prefeito Municipal
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 27 DE ABRIL DE 2022 | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. | 27/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. | 19/12/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. | 23/12/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |