LEI 1.701/2018
“ALTERA OS CAPUTS DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI N° 1.695/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os caputs dos artigos 2° e 3° da Lei 1.695/2018 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. Pela participação no Consórcio, o Município contribuirá mensalmente com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser autorizado ao Banco do Brasil S/A debitar na conta corrente da Prefeitura e creditar em conta corrente no nome do Consórcio.”
(...)
“Art. 3º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial e suplementar, ao Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer as despesas de execução desta lei.”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 27 de agosto de 2018.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1898, 31 DE AGOSTO DE 2021 | RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1897, 17 DE AGOSTO DE 2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG -CIDASSP, PASSANDO DE CONSÓRCIO UNIFINALITÁRIO PARA MULTIFINALITÁRIO | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1695, 11 DE JULHO DE 2018 | “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/07/2018 |
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