LEI N° 1.699/2018
“AUTORIZA O REPASSE DE BENS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO E LAR JESUS MARIA JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Município de Cássia o repasse de bens ao Lar São Vicente de Paulo e Lar Jesus Maria José, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objeto do Convênio n° 840890/2016 – Processo 71001.029888/2016-76, celebrado pela União por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 01 de agosto de 2018.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 107, 29 DE DEZEMBRO DE 2010 | Autoriza o desfazimento e dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis ou obsoleto pertencentes ao patrimônio público de acordo com a Lei n. 1197/2001. | 29/12/2010 |