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LEI ORDINÁRIA Nº 1657, 29 DE AGOSTO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Revogada Totalmente

~~Lei n.° 1.657, de 29 de agosto de 2017.~~

~~DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia (MG), por seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.~~

~~Art. 1º -~~ ~~Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à seguinte dotação:~~

~~02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios~~

~~10.302.1001. 0.068 – Contribuição a CAREV~~

~~4.4.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$ 15.000,00~~

~~Art. 4º -~~ Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito suplementar a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:

~~02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios~~

~~10.302.1001. 2.055 – Manutenção das Atividades da Saúde~~

~~3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 15.000,00~~

~~Art. 6° -~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 29 de agosto de 2017.~~

~~MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES~~

~~Prefeito Municipal~~

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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