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- Lei Ordinária 1653 de 28/06/2017

LEI 1.653/2017

 

DISPÕE SOBRE LOCAL DE POSTEAMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM LOTEAMENTOS APROVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


Art. 1º. Nos loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura Municipal, deverão constar obrigatoriamente do respectivo projeto de implantação da rede elétrica a colocação dos postes de sustentação das redes aéreas de distribuição de energia elétrica nas divisas dos lotes, nas áreas urbanas.

 

Parágrafo Único. Em todos os loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal, será obrigatória a instalação de postes com luminárias no máximo a 10 (dez) metros do final de cada via do referido loteamento, sob pena de indeferimento da licença para a implantação do loteamento.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

 

Cássia, 28 de junho de 2017.

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

 

 

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