Lei nº 474, de 04/05/73.
Autoriza contrair empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Cássia autorizado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 295.380,00 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, 03/12/70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27/04/71, do Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Artigo 2º - O empréstimo se destinará à aquisição de 2 (duas) máquinas: uma MOTONIVELADORA, marca HURBE-WARGO, modelo 10-D nacional, tipo pesado, com aproximadamente 11.780kg de peso, rodas traseiras em tandem, acionadas por motor por motor Diesel Mercedes-Benz OK-326, de 135 HP à 1.800 R.P.M., partida elétrica através de motor de arranque de 24 volts, todos os comandos hidráulicos inclusive direção, freio hidráulico nas 4 rodas traseiras acionado por pedal, freio tipo estacionamento acionado por alavanca manual. Equipada com cabine aberta, escarificador dianteiro em “v”, de 11 dentes e sistema de iluminação, pneus padrão reversíveis 13.00 x 24 – 8 10 nas, jogo de ferramentas; uma CARREGADEIRA CASE modelo W-7, motor Forkins 6.357 de 94 HP à 2.000 R.P.M., conversor de torque, reverso instantânea, transmissão automática de 4 velocidade à frente e 4 à ré, direção hidráulica, tanque de combustível de 85 1, filtro de combustível de 1º e 2º estágio final, gerador regulador de voltagem, amperímetro, medidor de pressão do óleo, tacômetro e horímetro, indicador de temperatura e de pressão do conversor de torque, dois faróis dianteiros e dois traseiros, jogo de ferramentas ventilador tipo Puscher, 4 pneus de 13.00 x 24 – 8 lonas, peso de embarque 7.000kg, tração nas 4 rodas, tração nas duas rodas traseiras desligável para viagem, caçamba com dentes, de 1 1/2 jardas cúbicos ou 1,15 m³ de capacidade, nivelador automático da caçamba à posição de corte movimentação hidráulica total, capacidade de tombamento 4.370 kg. Ambas as máquinas de fabricação nacional. E o Prefeito Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o contrato que for necessário à obtenção de empréstimo, com as cláusulas que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garantias, para cobertura do empréstimo:
Artigo 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Munícipio terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$ 32.820,00 (trinta e dois mil oitocentos e vinte cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: 4.1.3.0.42 – equipamento rodoviário. Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Munícipios, por qualquer motivo se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de maio de 1973.
Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
Ronaldo Azevedo Borges, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1881, 21 DE JUNHO DE 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1880, 21 DE JUNHO DE 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1797, 07 DE AGOSTO DE 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1771, 09 DE JUNHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 09/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1763, 23 DE JANEIRO DE 2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROGRAMA/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |