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- Lei Ordinária 1647 de 20/04/2017

Lei n.° 1.647, de 20 de abril de 2017.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia (MG), por seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano Plurianual, no programa n.º 0402 – Administração Pública Municipal a ação n.º 0.069 – Manutenção de Contribuição a CNM.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.634/2016 para o exercício de 2017.

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

 

02.02.01 – Administração Geral

04.122.0402. 0.069 – Manutenção de Contribuição a CNM.

3.3.70.41.00 – Contribuições...........................................................................R$    12.000,00

 

Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:

 

02.02.01 – Administração Geral

04.122.0402. 2.013 – Manutenção das atividades da Administração.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros  -  Pessoa Jurídica...................R$    12.000,00

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 20 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

(Revogação Tácita)

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