LEI N° 1.616/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS A SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as empresas loteadoras que atuam no Município de Cássia responsáveis pela recuperação asfáltica do loteamento, caso haja danos no prazo inferior a 5 (cinco) anos.
Art. 2º. As empresas loteadoras deverão, no momento de realizar pavimentação asfáltica e construção de meio-fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar os padrões exigidos para que a pavimentação tenha qualidade e durabilidade.
Art. 3°. Quando as empresas responsáveis por loteamentos não tiverem escritório constituído no Município, poderão firmar parceria com a Administração Municipal para realizar o serviço de manutenção, de imediato, de acordo com a disponibilidade do Município, devendo as empresas prover os recursos financeiros necessários para a realização da obra.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, e seu conteúdo deverá ser comunicado a todas as empresas com empreendimentos no Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 17 de dezembro de 2015.
Rêmulo Carvalho Pinto
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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