“AUTORIZA O REPASSE DE MEDICAMENTOS AO INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Município de Cássia o repasse dos medicamentos e equipamentos de saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objeto da Emenda Parlamentar 37510002, do Deputado Federal Rodrigo Pacheco, adquiridos através do Processo Licitatório nº 00160-2017, Pregão 00031-2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 20 de abril de 2017.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 22/2021, 01 DE JULHO DE 2021 | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO, E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTAS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2021 |
PORTARIA Nº 21/2021, 01 DE JULHO DE 2021 | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁSSIA/MG, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2021 |
PORTARIA Nº 13/2021, 05 DE JANEIRO DE 2021 | INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O GESTOR DA PARCEIRA PARA PROCESSAMENTO, ACOMPANHAMENTO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCEIRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019/2014 E O DECRETO MUNICIPAL 005/2018 DE ENTIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/01/2021 |