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- Lei Ordinária 1646 de 20/04/2017

LEI Nº 1.646/2017

 

“AUTORIZA O REPASSE DE MEDICAMENTOS AO INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado ao Município de Cássia o repasse dos medicamentos e equipamentos de saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objeto da Emenda Parlamentar 37510002, do Deputado Federal Rodrigo Pacheco, adquiridos através do Processo Licitatório nº 00160-2017, Pregão 00031-2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cássia, 20 de abril de 2017.

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

PREFEITO MUNICIPAL

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